Comissão de Finanças e Orçamento


Presidente: José Aguinelo de Arruda Filho

Relator: Fillipe Francisco Guedes Cavalcanti 

Membro: Pedro de Morais Vieira

Suplente: José Iranilton de Santana

Art. 54° – Compete a Comissão de Finanças e Orçamento, opinar, obrigatoriamente, sobre todas as matérias de caráter financeiro e especialmente quanto ao mérito, quando for o caso de:
I – diretrizes Orçamentárias;
II – proposta Orçamentária e Plano Plurianual;
III – matéria Tributária;
IV – abertura de créditos, empréstimos públicos;
V – proposições que, direta ou indiretamente alterem a receita do Município;
VI – proposições que acarretam em responsabilidade o erário municipal ou interessam ao credito ou ao patrimônio público municipal;
VII – fixação ou aumento do funcionalismo público;
VIII – fixação e atualização dos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito, dos Secretários Municipais e Vereadores;