Sugira um Projeto de Lei

A população pode apresentar projetos de lei de iniciativa popular à Câmara Municipal. De acordo com o Art. 29, inciso XIII, da Constituição Federal, a iniciativa popular no âmbito municipal requer a manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado do município.

Fonte: Art. 29, XIII, da Constituição Federal.

Baixe o Formulário de Assinaturas Baixar

Mais informações:
Telefone: (81) 3639-1291
E-mail: cmv.macaparana@gmail.com
Endereço para postagem: Avenida João Francisco, nº 110, Centro – CEP: 55.865-000